Projeto de lei amplia pena para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes

28/06/2012, 11:20

Foi aprovado ontem, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei (PLS 495/2011) que amplia a punição para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, que segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de meninos e meninas. De acordo com o projeto aprovado ontem a pena seria ampliada, passando para 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda punição para quem facilitar ou estimular as práticas na internet, além de estabelecer uma parceria entre União, Estado e municípios para promover campanhas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto visa ainda beneficiar iniciativas que ajudem na repressão dessas práticas por meio de certificação.

(Jornal da Cidade, p. Brasil A5 – 28/06)

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