Título I - Das Disposições Preliminares Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Família Natural Seção III - Da Família Substituta Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Guarda Subseção III - Da Tutela Subseção IV - Da Adoção Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Título III - Da Prevenção Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Prevenção Especial Seção I Seção II - Dos Produtos e Serviços Seção III - Da Autorização para Viajar Parte Especial Título I - Da Política de Atendimento Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Das Entidades de Atendimento Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Fiscalização das Entidades Título II - Das Medidas de Proteção Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo III - Das Garantias Processuais Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Advertência Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade Seção V - Da Liberdade Assistida Seção VI - Do Regime de Semiliberdade Seção VII - Da Internação Capítulo V - Da Remissão Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável Título V - Do Conselho Tutelar Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Das Atribuições do Conselho Capítulo III - Da Competência Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros Capítulo V - Dos Impedimentos Título VI - Do Acesso à Justiça Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Juiz Seção III - Dos Serviços Auxiliares Capítulo III - Dos Procedimentos Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Seção III - Da Destituição da Tutela Seção IV - Da Colocação em Família Substituta Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Capítulo IV - Dos Recursos Capítulo V - Do Ministério Público Capítulo VI - Do Advogado Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I - Dos Crimes Seção I - Disposições Gerais Seção II - Dos Crimes em Espécie Capítulo II - Das Infrações Administrativas Disposições Finais e Transitórias
Rosa Cristina Ettinger
